Como Emitir Nota Fiscal para receber comissão

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Item do serviço

Na Nota Fiscal de Prestação de Serviço deverá ser informado o item e descrição do serviço constante na Lei Complementar 116/2003:

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

CFOP

Se emitir Nota Fiscal MODELO 55 (Nota Fiscal Eletrônica - DANFE), utilize:

CFOP 5.933 para remetentes do mesmo Estado

CFOP 6.933 para remetentes de outros Estados

Descrição do CFOP: Prestação de serviço tributado pelo ISS

Retenção de Tributos

EMPRESAS DO LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO

Para serviços prestados com valor superior a R$ 666,66, deverá ser retido:

IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), no percentual de 1,5%

EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Empresas do SIMPLES NACIONAL deverão seguir todos os procedimentos acima expostos, exceto o da Retenções de Tributos, a qual está dispensada conforme art. 1º da IN 765/2007 e Art.3º da IN 459/2004.

Na sua NFs devem constar a referência da nota que gerou a premiação, essa informação você encontra em minha conta/comissão venda direta, também deve constar os dados bancários para pagamento, lembrando que deve ser a conta corrente em nome da empresa.

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