Nesta terça-feira, dia 06/12, o PL 2703/2022 foi aprovado com 260 votos a favor e 83 contra. Com isso, foi ampliado o prazo para a entrada das novas regras de compensação de energia definidas na Lei 14.300/2022 para 18 meses. No caso da minigeração, a partir do PCHs de até 30 MW o prazo deve ficar em até 30 meses.
Dessa forma, se pretende estender o prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica solicitem acesso à rede de distribuição sem perder os benefícios atuais. E, para as PCHs, esse prazo pode ser prorrogado para julho de 2024.
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Com as novas regras de compensação, o que vem pela frente?
Agora, o PL 2703/2022 segue para o Senado, que deverá pautar o tema para discutir o texto em Plenário. Se aprovado pelo Senado, até o dia 22 de dezembro, a proposta seguirá para sanção presidencial alterando a Lei 14.300/2022. E, assim, as novas regras de compensação serão postergadas para julho de 2023.
A data limite para aprovação pelo Senado assim foi definida em razão do recesso parlamentar que ocorrerá entre os dias 23 de dezembro até 1º de fevereiro. Mesmo assim, as entidades participantes da confecção do documento já estão considerando a próxima semana como limite, com expectativas em torno da sanção presidencial.
As novas regras de compensação – como tudo começou?
O trabalho com o PL 2703 teve início em junho de 2022 na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O projeto foi, então, elaborado juntamente com associações do setor e com o deputado Celso Russomanno (Republicanos – SP).
A criação do documento foi feita com a colaboração de micro e minigeradores. Esses consumidores apresentaram queixas pela falta de atendimento das distribuidoras de energia quanto à instalação dos sistemas de energia solar.
Considerando que a ANEEL não solucionou a questão, foi elaborada a proposta para ampliar o prazo da entrada das novas regras de compensação para a geração distribuída. Foi o que esclareceu Hewerton Martins, presidente do MSL (Movimento Solar Livre), uma das entidades envolvidas na elaboração do texto.
O engajamento dos consumidores levou a uma sensibilização pelo Congresso no tocante ao senso de justiça. Destacamos que a Lei 14.300 foi votada, mas as determinações contidas no documento não foram devidamente cumpridas pela ANEEL, nem pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
O protocolo do texto foi feito dia 1º de novembro. As entidades ligadas ao setor buscaram assinaturas suficientes para levar o projeto à votação em caráter de urgência. Com isso, a tramitação para marcar a data da votação foi mais rápida que normalmente acontece.
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Novas regras de compensação – avaliação do mercado
De maneira geral, a aprovação do PL 2703, na Câmara dos Deputados, foi bem avaliada por entidades do setor de energia solar e por profissionais da área. A ABSOLAR frisou que essa decisão foi um “avanço nas garantias do direito do consumidor e um passo importante para preservar a aplicação da Lei nº 14.300”.
A ABSOLAR lembrou que a lei aprovada em janeiro de 2022 previa um prazo máximo de 180 dia para que a ANEEL a regulamentasse. E que, na sequência, as concessionárias e as permissionárias de energia a implementasse. No entanto, o prazo decorreu sem qualquer providência efetiva tomada agência reguladora. Essa omissão está causando muito entraves, prejuízos, atrasos e dificuldades para os consumidores.
Já, o presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Guilherme Chrispim, entendeu que a aprovação do projeto foi uma decisão correta. Segundo Chrispim, a razão da prorrogação do prazo de entrada em vigor da Lei 14.300, está amparada no fato de que o prazo para cumprimento das providências necessárias pela ANEEL não aconteceu.
A Agência não se pronunciou até o dia 7 de julho de 2022 sobre os pontos ainda indefinidos. E, esse era o prazo definido para tanto, ou seja, já no limite da data de entrada da lei em vigor, a entidade ainda não se pronunciou.
Novas regras de compensação – comemoração pelos integradores
Os integradores também comemoraram a aprovação do texto. Eles aguardavam ansiosos pela aprovação da prorrogação, já que é injusto que as concessionárias não implementem todos os benefícios previstos pela Lei 14.300 para o País. A referência é relativa ao cálculo para taxação dos sistemas de energia solar distribuída.
A aprovação do PL 2703 é relevante para viabilizar o desenvolvimento de novas conexões e geração distribuída. É preciso existir uma diretriz clara por parte da ANEEL e muitas questões ainda precisam de regulamentação. A prorrogação para as novas regras de compensação dará mais tempo aos consumidores para sua organização e obtenção de acesso dos projetos junto às distribuidoras.
A expectativa é de que dentro dos seis meses adicionais, a ANEEL esclareça as regras junto às distribuidoras. Dessa forma, todos poderão se estruturar e desenvolver seus projetos com real segurança jurídica. Houve um aumento da demanda por geradores fotovoltaicos. Com isso, os integradores têm percebido que as respostas por eles recebidas sobre as solicitações de acesso estão em análise pelas distribuidoras mesmo assim.
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Já temos uma esperança de que com o novo prazo para vigorar as novas regras de compensação, as distribuidoras possam ter um alívio. E, assim, os consumidores possam obter respostas mais técnicas a respeito dos pareceres de acesso.
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